Caixa fica proibida de cobrar corretagem na venda direta de imóveis

Na mesma decisão, o magistrado determinou que a Caixa se abstenha de exigir o pagamento obrigatório dos serviços de corretagem pelos adquirentes, na hipótese de venda direta de imóvel.

STJ suspende cobrança de taxa de empresas de telecomunicação em São Paulo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou a medida cautelar da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicação Competitivas (Telcomp) e suspendeu a taxa instituída pelo município de São Paulo para uso de bem público.

Purgação de mora deve se valer pelas parcelas vencidas

Em ação de busca e apreensão oriunda de contrato de alienação fiduciária, tratando-se de relação de consumo, a purgação da mora deve valer-se pelas parcelas vencidas, devidamente corrigidas.

Correntista será indenizada por empréstimos não realizados

Uma correntista do Banco do Brasil receberá seis mil reais como indenização por danos morais e quase quatro mil reais como reparação pelo prejuízo material, por constatar ter sido realizado empréstimos em seu nome através de sua conta bancária sem o seu conhecimento.

Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.

O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.

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Banco devolve R$ 130 mil por clonagem

Telemar não é obrigada a discriminar na conta pulsos excedentes e ligações de fixo para celular

Câmara aprova projeto que cria custas para o STJ

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Banco é condenado por invasão de hacker em conta de cliente

CEMAT não pode cortar energia de idoso que depende de respirador

1ª Turma nega HC a advogado acusado de apropriar-se de pensão paga a sua cliente

Agravo de instrumento. Prova. Laudo pericial. Discussão. Necessidade de dilação probatória.

É necessária instauração prévia de processo administrativo para provar prática de dumping

Ministro aplica Súmula 691 e indefere liminar a ex-gerente do Banco do Brasil

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

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Varig quer a suspensão de ações que tramitam na Justiça do Trabalho